Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site academiadoraciocinio.com, utilizar nossos serviços ou adquirir qualquer produto digital da Academia do Raciocínio, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, não utilize nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "Cliente") e a Academia do Raciocínio ("nós", "Fornecedor"), regido pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

2. Descrição dos Serviços

A Academia do Raciocínio comercializa produtos digitais educacionais para preparação em concursos públicos, incluindo:

• Baralhos Anki (.apkg): coleções de flashcards digitais com questões de concursos, gabaritos e comentários didáticos, compatíveis com o aplicativo Anki (software de terceiros, gratuito).
• Amostras grátis: versões reduzidas (30 questões) de baralhos, disponibilizadas para avaliação antes da compra.

O aplicativo Anki é um software de código aberto desenvolvido por terceiros, disponível em apps.ankiweb.net. Não temos qualquer vínculo com seus desenvolvedores.

3. Cadastro e Veracidade das Informações

Para adquirir nossos produtos, você deve:

• Fornecer um número de WhatsApp válido e ativo, que será utilizado como canal de entrega do produto digital e comunicação relacionada ao serviço.
• Garantir a veracidade e atualidade das informações fornecidas. Informações incorretas ou desatualizadas podem impedir a entrega do produto, sem direito a reembolso por impossibilidade de entrega por culpa exclusiva do usuário.
• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente assistido por responsável legal.

4. Preços e Condições de Pagamento

• Todos os preços são exibidos em Reais (BRL) e podem ser alterados sem aviso prévio, respeitando-se o preço vigente no momento da compra.
• O pagamento é processado exclusivamente pelo Mercado Pago, que aceita Pix, cartão de crédito (em até 12x) e boleto bancário.
• A confirmação do pagamento está sujeita à aprovação pela instituição financeira e pelo Mercado Pago. A entrega do produto só ocorre após a confirmação do pagamento.
• Compras via boleto bancário podem levar até 3 dias úteis para compensação.

5. Entrega do Produto Digital

• Após a confirmação do pagamento, o baralho (.apkg) é enviado automaticamente via WhatsApp para o número informado no ato da compra.
• A entrega é instantânea para pagamentos via Pix e cartão de crédito aprovados. Para boletos, a entrega ocorre após a compensação bancária.
• O produto é entregue em formato digital (arquivo .apkg). É de responsabilidade do cliente ter o aplicativo Anki instalado para utilização do arquivo.
• Caso não receba o arquivo em até 30 minutos após a confirmação do pagamento (Pix/cartão), entre em contato pelo WhatsApp para reenvio.

6. Direito de Arrependimento e Reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da aquisição, para compras realizadas exclusivamente pela internet.

Para exercer o direito de arrependimento:

• Envie um e-mail para contato@academiadoraciocinio.com ou mensagem via WhatsApp informando o número do pedido.
• O reembolso será processado em até 30 dias pelo Mercado Pago, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra.
• Por se tratar de produto digital não retornável, solicitamos que o arquivo seja excluído de seus dispositivos. Confiamos na sua boa-fé.

7. Propriedade Intelectual

Todos os baralhos, questões comentadas, materiais didáticos, textos, imagens, músicas, mapas mentais, logotipos e demais conteúdos disponibilizados são de propriedade exclusiva da Academia do Raciocínio ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Ao adquirir um produto digital, você recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva. É expressamente proibido:

• Revender, redistribuir, compartilhar ou sublicenciar o conteúdo, no todo ou em parte, de forma gratuita ou onerosa.
• Reproduzir o conteúdo em sites, blogs, redes sociais, plataformas de compartilhamento de arquivos ou qualquer outro meio.
• Utilizar o conteúdo para criação de produtos concorrentes ou derivados.
• Remover ou alterar marcas d'água, créditos ou identificações de autoria.

A violação destas condições sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira, incluindo indenização por perdas e danos (art. 102 e seguintes da Lei nº 9.610/98).

8. Uso do WhatsApp como Canal de Comunicação

Ao fornecer seu número de WhatsApp, você consente em receber:

• O arquivo do produto adquirido (.apkg).
• Informações sobre o status do seu pedido e pagamento.
• Comunicações relacionadas ao produto adquirido (atualizações de conteúdo, correções).
• Ofertas de produtos relacionados ao seu interesse (com opção de descadastramento a qualquer momento).

Você pode solicitar a interrupção das comunicações a qualquer momento enviando a palavra "SAIR" via WhatsApp ou por e-mail.

9. Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira (art. 14, §1º, CDC, e art. 927, Código Civil):

• A Academia do Raciocínio não garante aprovação em concursos públicos. Nossos materiais são ferramentas de estudo; o resultado depende de fatores individuais como dedicação, tempo de estudo e método.
• Não nos responsabilizamos por eventuais erros ou omissões no conteúdo, embora nos esforcemos para manter a precisão e atualidade. Erros reportados serão corrigidos em atualizações futuras.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidade temporária do site, falhas de conexão, ou problemas técnicos nos serviços de terceiros (Mercado Pago, WhatsApp/Evolution API, Hostinger).
• Não nos responsabilizamos pelo uso indevido do conteúdo adquirido, incluindo compartilhamento não autorizado com terceiros.

10. Resolução de Disputas

Em caso de dúvidas, reclamações ou disputas relacionadas a estes Termos, recomendamos que entre em contato primeiramente pelo e-mail contato@academiadoraciocinio.com para buscarmos uma solução amigável.

Não havendo solução consensual, fica eleito o foro da comarca de [cidade-sede], com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo da Academia do Raciocínio. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no site. Recomendamos a consulta periódica a esta página.

Compras realizadas antes da alteração dos Termos continuam regidas pelos Termos vigentes na data da compra.

12. Disposições Gerais

• A tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia a direitos.
• Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais permanecem em vigor.
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.